Reforma Administrativa

O que as cientistas políticas tem a nos dizer sobre a Reforma Administrativa?

Assunto recorrente no ambiente político, a proposta da Reforma Administrativa tem ocupado um espaço considerável na mídia. Debates, análises e prognósticos são expostos na televisão, jornais, sites, redes sociais, isso sem falar na própria Câmara dos Deputados. A maior parte desses diálogos é realizado por homens.

Pensando na democratização desse debate, o “Mulheres de Luta” convidou duas cientistas políticas para ampliar essa discussão: Gabriela Lotta, doutora, professora e pesquisadora em Ciências Políticas; e Daniela Costanzo, mestra e doutoranda em Ciências Políticas.

Nas duas entrevistas, alguns dos pontos mais abordados com relação à Reforma Administrativa são: a dimensão da atuação do Estado nos serviços públicos, a qualidade desses serviços, a metodologia de avaliação do funcionalismo público e as desigualdades de raça, gênero e de salários.

Para começar sua análise Gabriela Lotta parte da Constituição de 88 que passa a ter por base o Estado de bem-estar social, a fim de garantir aos brasileiros o direito à serviços básicos como educação, saúde, habitação, entre outros. Para isso, o Estado precisa prover esses serviços de forma pública, o que implica em criar uma estrutura que consiga realizar esses serviços, incluindo a contratação de funcionários, entre outros. Gabriela Lotta reforça:

“Não existe direito à educação, por exemplo sem construção de escolas, sem contratação de professores e de todos os outros profissionais que fazem parte da vida escolar. Não existe política e direito à saúde, se nós não construirmos hospitais, unidades básicas de saúde, centros de atendimento e contratarmos esses profissionais.”

Ou seja, o primeiro problema apontado por Lotta com relação à Reforma Administrativa incide justamente em seu alinhamento com as bases constitucionais. Uma vez que o Estado passou a oferecer e ampliar os serviços básicos à população, bem como administrá-los, a redução da participação do Estado pode nos trazer inúmeras consequências.

Além da redução da participação do Estado, Gabriela Lotta aponta o desafio quanto a melhoria da qualidade dos serviços.

Daniela Costanzo também aponta preocupações com relação a qualidade dos serviços prestados pelo funcionalismo público.

“Em primeiro lugar, a qualidade (dos serviços) depende de bons salários e muitos funcionários públicos bons, e não é isso que está sendo feito com essa reforma. A gente tá tirando benefícios de funcionários que não são da elite do funcionalismo. E também, a qualidade depende da continuidade das políticas públicas (…) independente da mudança dos gestores. Por isso a gente tem estabilidade de emprego no setor público, e é importante que haja uma continuidade das políticas públicas.”

A observação de Costanzo reforça um outro problema: as desigualdades de salários, benefícios e participação de grupos variados da sociedade.

“Nós temos desigualdades de salários. Tem alguns servidores com super salários. Os salários do judiciário costumam ser maiores do que dos outros poderes. E nós temos desigualdades de raça e gênero. Normalmente as mulheres, as negras e negros, estão em menos cargos de direção e têm salários menores (…) Nas desigualdades ela (a reforma) não muda nada, por que ela não atinge a elite do funcionalismo público. Então, aqueles funcionários que já têm super salários e acúmulo de benefícios, não serão atingidos com a reforma.”

Lotta e Costanzo avaliam inclusive a opinião pública com relação à Reforma Administrativa. Costanza, por exemplo, levanta a questão de como a população brasileira vê o funcionalismo público.

“Há uma percepção na sociedade brasileira de que o funcionalismo público é privilegiado e, ao mesmo tempo, há um desejo de que os serviços públicos sejam melhores. O Governo faz uma propaganda de que essa PEC vai melhorar o serviço, e também vai reduzir as desigualdades, o que são duas premissas falsas.”

Lotta, que defende a ampliação do Estado na responsabilidade dos serviços públicos e maior qualidade desses serviços, também entende que a Reforma deveria propor o oposto do que ela preconiza. Ela sugere que o Estado deveria identificar os problemas e melhorá-los.

Com base nisso é que Lotta aponta um dos maiores desafios com relação ao debate da Reforma Administrativa, a possível perspectiva de uma parcela da população.

“Para a população, quando as pessoas sentem que a saúde e a educação e outros, são serviços que não tem qualidade, talvez a narrativa mais fácil de se comprar é que: “já que o serviço não é bom, é melhor acabar com o serviço. Mas isso na verdade vai fazer a gente voltar para uma não provisão de serviços públicos universais, em um país em que nós temos uma parcela gigantesca da população que depende do Estado.”